- Ação civil pública
- Ação de conhecimento constitutiva de servidão administrativa
- Ação de desapropriação
- Ação popular
- Ação de retrocessão
- Habeas corpus
- Habeas data
- Mandado de Injunção
- Mandado de Segurança
- Parecer
- Recurso ordinário
- Reclamação constitucional
- Revisão administrativa
